A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, confirmou condenação imposta ao proprietário de uma área que sofreu supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, consistente em cortes, remoção, queimadas e terraplanagem numa extensão de quase 15 mil metros quadrados, sem qualquer autorização do órgão ambiental competente.

Com a manutenção da sentença, prolatada na 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, o dono da propriedade terá de criar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), assim que aprovado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A ação original foi proposta pelo Ministério Público, a partir da denúncia de que a área desmatada possuía vegetação nativa da Mata Atlântica, detentora de proteção especial segundo a legislação ambiental.

Em seu recurso ao TJ, o réu apontou o antigo dono das terras pela ação que agrediu o meio ambiente no local. O argumento não convenceu o relator. Apesar de as ações terem sido realizadas antes que o imóvel passasse a ser propriedade do réu, o reparo por lesão ao meio ambiente é ligado ao bem imóvel, independente de quem seja o proprietário, pontuou Boller. Para o relator, está clara sua responsabilidade pela reparação do dano ambiental, que ocorrerá de forma solidária com o ex-proprietário.

A câmara, contudo, entendeu por bem isentar o dono das terras da multa por dano moral coletivo, arbitrada em R$ 2.500,00 pela decisão de 1º Grau. Para o colegiado, a supressão de mata foi realizada em propriedade privada e a extensão do dano moral coletivo não foi demonstrada nos autos. A decisão foi unânime (Apelação n. 0906009-34.2016.8.24.0038).